Quarta-feira,
17 de abril de 2013
TEXTO :
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 25/2013
A União
Europeia solicitou aos Estados-Membros a elaboração de estratégias nacionais
para a integração das comunidades ciganas, que respondam a
situações de exclusão que não são compatíveis com os valores sociais ou com o
modelo económico europeu.
O XIX
Governo Constitucional, consciente da sensibilidade desta matéria na sociedade
portuguesa, reconhece as graves dificuldades de integração e marginalidade que
vivem estas comunidades de portugueses, que constituem uma minoria étnica em
Portugal desde há 500 anos.
É essencial
dar a esta questão uma resposta sólida, coerente e transversal que permita o
início de um caminho que se prevê lento, mas crucial para a coesão social.
A
interculturalidade constitui um eixo essencial de desenvolvimento das
comunidades contemporâneas e tem em Portugal conhecido sucessos, embora sejam
necessários progressos no que toque às comunidades ciganas.
Impõe-se,
por isso, que se ultrapasse o sentimento de desconfiança mútua existente entre
a comunidade maioritária e a minoria cigana. É fundamental que, da parte da
maioria, surja o respeito pelas tradições e valores das comunidades ciganas e
que, da parte da minoria, haja uma conformação com os princípios e deveres
essenciais do Estado de Direito, que possa ser acompanhada do pleno gozo dos
direitos que a cidadania portuguesa lhes atribui.
O trabalho
do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P. (ACIDI,
I.P.), e dos mediadores ciganos que, por seu intermédio, têm vindo a receber
formação e a ser colocados em diversos municípios do país, é extremamente
encorajador como exemplo de intervenção junto das comunidades ciganas.
Da mesma
forma, diversas instituições públicas e privadas têm, desde há muitos anos,
desempenhado um papel relevante na prossecução desses objetivos de integração.
A Estratégia
Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (Estratégia Nacional)
enquadra, por isso, não só a perspetiva da Administração Pública e dos
diferentes ministérios, mas também as sensibilidades dos ciganos portugueses e
das organizações da sociedade civil que trabalham com estas comunidades no
nosso país.
Trata-se do
primeiro plano nacional que tem em vista a integração das comunidades ciganas,
embora enquanto comunidades vulneráveis estejam abrangidas por uma série de
outras medidas. Sublinhe-se, a título de exemplo, o Programa Escolhas, em que
uma parte muito considerável dos projetos se dirige a crianças e jovens
ciganos.
Na
elaboração da Estratégia Nacional trabalhou-se a articulação de políticas
públicas existentes mas dispersas, que visam corrigir problemas e desigualdades
sociais e tentou-se ir mais além, com medidas específicas e com a promoção de
um estudo nacional que, com pleno respeito pelos princípios constitucionais e
legais de proibição da discriminação e de reserva da intimidade, dê a conhecer
as reais necessidades das comunidades ciganas portuguesas.
A União
Europeia pediu aos Estados-Membros objetivos de integração em quatro áreas
fundamentais (educação, habitação, emprego e saúde) através de metas e
objetivos delineados até 2020.
O Governo
Português, considerando ser fundamental para o sucesso da Estratégia Nacional
uma abordagem global que tenha em vista questões de cidadania, justiça e
segurança, igualdade de género, combate à discriminação e segurança social
decidiu acrescentar à solicitação europeia um eixo transversal.
A Estratégia
Nacional define as entidades responsáveis pelo acompanhamento de cada
prioridade, assim como as medidas e metas a atingir. Pretende-se, assim,
estabelecer uma política concertada que se traduza numa efetiva integração das
comunidades ciganas na sociedade maioritária até 2020, com respeito pelas suas
tradições e pela sua cultura.
Está
contemplada a intervenção não apenas da administração central, mas também da
administração local, que lida muito diretamente com os desafios de integração
das comunidades ciganas. Foi também dado ênfase ao envolvimento das
instituições privadas de solidariedade social, que o Governo considera terem
nesta matéria um papel insubstituível a desempenhar.
Pretende-se
que a Estratégia Nacional possa ser monitorizada e surtir efeitos percetíveis,
estando aberta a possibilidade de adaptação caso se verifique essa necessidade.
É criada, por isso, uma estrutura de acompanhamento, o Grupo Consultivo para a
Integração das Comunidades Ciganas, que permitirá não só essa monitorização,
mas também um contacto permanente com representantes das comunidades ciganas e
de instituições da sociedade civil.
A Estratégia
Nacional para as Comunidades Ciganas foi elaborada pelo ACIDI, I.P., sob
coordenação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e
dos Assuntos Parlamentares. Contou, na sua elaboração, com os contributos de
oito ministérios, de organizações da sociedade civil com trabalho reconhecido
com as comunidades ciganas e de elementos destas comunidades, que deram os seus
contributos em diversos momentos.
O Governo
submeteu a Estratégia Nacional a consulta pública no Portal do Governo e nos
sítios na Internet do ACIDI, I.P. (www.acidi.gov.pt), e do Gabinete de Apoio às
Comunidades Ciganas do ACIDI, I.P. (www.ciga-nos.pt). O documento final tem em
conta contributos que chegaram como resultado da referida consulta pública.
Assim:
Nos termos
da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar
a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020),
que constitui o anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
2 -
Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas da
Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020)
depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas
competentes.
3 -
Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
Presidência
do Conselho de Ministros, 27 de março de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro
Passos Coelho.
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